REsp 2212089 - ACORDAO

REsp 2212089 - ACORDAO

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta fique sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida (com parcial provimento do recurso especial conforme ementa).

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido Conforme Ementa)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; nos termos da ementa, recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Incidência, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação Administrativa De Crédito
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Incidência Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido Conforme Ementa)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se o fato gerador ocorre com o reconhecimento contábil (escrituração) ou com o deferimento da habilitação administrativa/entrega da declaração de compensação (PRE/DCOMP)
  3. 3 Efeitos da condição resolutória de homologação na declaração de compensação

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta fique sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida (com parcial provimento do recurso especial conforme ementa).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; nos termos da ementa, recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida