REsp 2165970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a equiparação prevista no art. 5º da Lei n. 9.716/98 altera a natureza jurídica da operação de compra e venda de veículos para configurá‑la como prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade dos coeficientes de presunção de 8% e 12% na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações de compra e venda de veículos e recebimento como parte do pagamento
3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal Regional Federal quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a autorização legal para equiparar vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei 9.716/98) não altera a natureza jurídica da atividade, de modo que não se pode qualificá‑la como prestação de serviços para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; por isso, aplicam‑se os coeficientes de presunção de 8% e 12% para composição das bases de cálculo, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e, diante do entendimento jurisprudencial dominante, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais
• Publique‑se