REsp 2165854 - ACORDAO

REsp 2165854 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 13.670/2018, veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, e que o art. 2º da Lei nº 9.430/96 remete expressamente ao art. 35 da Lei nº 8.981/95, de modo que a apuração mensal com base em balancetes de suspensão/redução integra a sistemática de estimativa; assim, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a impossibilidade de compensação nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real Anual, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Compensação Tributária, Balancetes De Suspensão/redução, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Anual Recolhimento Mensal Por Estimativa Compensação Tributária Balancetes De Suspensão/redução +2 more

Case Brief

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Parties

CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente com base em balancete de suspensão/redução
  2. 2 Interpretação do art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 13.670/2018)
  3. 3 Alcance da remissão do art. 2º da Lei nº 9.430/96 ao art. 35 da Lei nº 8.981/95

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 13.670/2018, veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, e que o art. 2º da Lei nº 9.430/96 remete expressamente ao art. 35 da Lei nº 8.981/95, de modo que a apuração mensal com base em balancetes de suspensão/redução integra a sistemática de estimativa; assim, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a impossibilidade de compensação nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.