AREsp 2839930 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo em não se manifestar especificamente sobre a ilegitimidade da União quanto à restituição do ISS e do ICMS, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC (cumulado com o art. 489), determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por essa razão, proveu-se o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Gorjetas, Ilegitimidade Da União, Restituição Do ISS, Restituição Do ICMS, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Gorjetas Ilegitimidade Da União +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade da União na restituição do ISS e do ICMS
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 afastamento da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de gorjetas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em não se manifestar especificamente sobre a ilegitimidade da União quanto à restituição do ISS e do ICMS, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC (cumulado com o art. 489), determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; por essa razão, proveu-se o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento específico da ilegitimidade da União quanto à restituição do ISS e do ICMS