REsp 2202974 - DECISAO

REsp 2202974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal (entendimento de que a limitação de 4% se relaciona ao imposto devido) e por questões de admissibilidade processual nos termos do CPC/2015, havendo óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Dedução Do Imposto De Renda, Limitação De 4%
Processual Civil Tributário IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Dedução Do Imposto De Renda Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da dedução do PAT (incidência do limite de 4% sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal (entendimento de que a limitação de 4% se relaciona ao imposto devido) e por questões de admissibilidade processual nos termos do CPC/2015, havendo óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.