REsp 2225964 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o Tribunal de origem deixou de verificar nos autos se tais requisitos (intervenções cirúrgicas e atendimento às normas da ANVISA) estavam comprovados, impondo assim o retorno dos autos para novo julgamento com exame probatório.

Parties
Recorrente: TIO GUI ODONTOPEDIATRIA E PREVENÇÃO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido; Acórdão Cassado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo Reduzidas, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Mandado De Segurança, Tema 217
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Bases De Cálculo Reduzidas Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

TIO GUI ODONTOPEDIATRIA E PREVENÇÃO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido; Acórdão Cassado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se serviços odontológicos se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/95, arts. 15 e 20
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Necessidade de exame probatório para verificar cumprimento dos requisitos (ex.: intervenções cirúrgicas e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o Tribunal de origem deixou de verificar nos autos se tais requisitos (intervenções cirúrgicas e atendimento às normas da ANVISA) estavam comprovados, impondo assim o retorno dos autos para novo julgamento com exame probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido