REsp 2188505 - ACORDAO

REsp 2188505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 98 do CTN e a jurisprudência do STJ, o Tratado Brasil-Chile prevalece sobre a norma interna; os lucros da pessoa jurídica sediada no Chile foram tributados naquele país e não houve distribuição à controladora brasileira nem existência de estabelecimento permanente, de modo que tributar tais lucros no Brasil configuraria bitributação, e a norma interna (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não pode ser aplicada para afastar o efeito do tratado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Controlada Mencionada Nos Autos: REXAM CHILE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tratado Brasil Chile, Bitributação, Princípio Da Especialidade
Tributário IRPJ CSLL Tratado Brasil Chile Bitributação Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

REXAM CHILE S.A.

Empresa Controlada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresa controlada sediada no exterior
  2. 2 prevalência de tratado internacional sobre legislação interna (art. 98 do CTN)
  3. 3 possibilidade de bitributação quando lucros são tributados no exterior e também no Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 98 do CTN e a jurisprudência do STJ, o Tratado Brasil-Chile prevalece sobre a norma interna; os lucros da pessoa jurídica sediada no Chile foram tributados naquele país e não houve distribuição à controladora brasileira nem existência de estabelecimento permanente, de modo que tributar tais lucros no Brasil configuraria bitributação, e a norma interna (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não pode ser aplicada para afastar o efeito do tratado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.