REsp 2050536 - DECISAO

REsp 2050536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a qualidade de sociedade empresária da recorrente (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as teses de julgamento extra petita e reformatio in pejus não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ODONTOTOP SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

ODONTOTOP SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício fiscal previsto na alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Caráter empresarial versus sociedade simples para fins tributários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a qualidade de sociedade empresária da recorrente (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as teses de julgamento extra petita e reformatio in pejus não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios