AREsp 2808447 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não preenche os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas, sendo vedado ao STJ reexaminar esses fatos e provas em face da Súmula 7, o que torna incabível modificar a decisão regional.
- Parties
- Agravante: T L A - CLINICA MEDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
T L A - CLINICA MEDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidente de aplicação da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para prestadora de serviços hospitalares
- 2 interpretação da expressão "serviços hospitalares" na Lei 9.249/1995
- 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não preenche os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas, sendo vedado ao STJ reexaminar esses fatos e provas em face da Súmula 7, o que torna incabível modificar a decisão regional.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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