REsp 2054637 - DECISAO

REsp 2054637 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou entendimento divergente da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça dotada de caráter vinculativo (Tema 504/STJ e REsp 1.138.695/SC); por esse motivo, reconheceu-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (Taxa SELIC) incidentes na devolução dos depósitos judiciais, afastando a alegação de omissão e aplicando o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Precedente Vinculativo (tema 504/stj)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Precedente Vinculativo (tema 504/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e efeito vinculativo (art. 927, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou entendimento divergente da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça dotada de caráter vinculativo (Tema 504/STJ e REsp 1.138.695/SC); por esse motivo, reconheceu-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (Taxa SELIC) incidentes na devolução dos depósitos judiciais, afastando a alegação de omissão e aplicando o precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
  • Publique-se.