REsp 2226108 - DECISAO

REsp 2226108 - DECISAO

Por haver controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ (incidente do art. 1.036 do CPC/2015) sobre legitimidade concorrente para pleitear honorários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a preservar o juízo de conformação e a aplicação uniforme da matéria.

Parties
Recorrente: SHIFT CAR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Alíquotas, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Alíquotas Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

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Parties

SHIFT CAR VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas de 8% e 12% a empresas de compra e venda de veículos
  2. 2 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração de honorários sucumbenciais (Tema 1242/STJ)
  3. 3 Incidência do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 sobre recursos especiais que versam a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ (incidente do art. 1.036 do CPC/2015) sobre legitimidade concorrente para pleitear honorários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a preservar o juízo de conformação e a aplicação uniforme da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015