REsp 2158206 - DECISAO

REsp 2158206 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.405.416-RG/RS (Tema n. 1.243), a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC decorrentes de levantamento de depósitos judiciais é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, não há conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 1.243 Do STF, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação De Crédito
Direito Tributário Processo Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais Repercussão Geral Tema N. 1.243 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL em face da habilitação e homologação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Existência de repercussão geral para fins de conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.405.416-RG/RS (Tema n. 1.243), a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC decorrentes de levantamento de depósitos judiciais é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, não há conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (conforme § 2º do art. 1.030 do CPC).