REsp 2199642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a atividade que exige intervenções cirúrgicas, ainda que realizada fora do estabelecimento hospitalar, enquadra-se no conceito de serviços hospitalares para fins das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas nos arts. 15, §1º, III, alínea "a" e 20 da Lei 9.249/1995, e porque não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Intervenções Cirúrgicas, Serviços Odontológicos
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Multa Art. 1.021 §4º CPC Intervenções Cirúrgicas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de serviços que demandam intervenções cirúrgicas, ainda que fora do ambiente hospitalar, se enquadra como atividade hospitalar para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art.15, §1º, III, "a" e art.20 da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime
  3. 3 Limites de reexame fático-probatório em Recurso Especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a atividade que exige intervenções cirúrgicas, ainda que realizada fora do estabelecimento hospitalar, enquadra-se no conceito de serviços hospitalares para fins das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas nos arts. 15, §1º, III, alínea "a" e 20 da Lei 9.249/1995, e porque não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido