REsp 2201390 - DECISAO

REsp 2201390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo, notadamente o entendimento do STJ (REsp n.º 1.746.268/SP) e os argumentos que justificaram a manutenção da sentença favorável ao impetrante; assim, persistem fundamentos suficientes a sustentar o decisum recorrido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Dedutibilidade De Remunerações De Administradores E Conselheiros, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Atos Infralegais (instruções Normativas/regulamento)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Dedutibilidade De Remunerações De Administradores E Conselheiros Mandado De Segurança Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 São dedutíveis, para apuração do lucro real do IRPJ, as remunerações pagas a administradores, diretores e conselheiros, mesmo que não correspondam a valor mensal e fixo?
  2. 2 Pode o Fisco, por ato infralegal (Instruções Normativas, Regulamento), impedir a dedução de tais remunerações quando a lei do IRPJ não o prevê expressamente?
  3. 3 Incidência da Lei n.º 10.101/2000 (PLR) na caracterização ou não da dedutibilidade das verbas pagas a administradores e dirigentes.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo, notadamente o entendimento do STJ (REsp n.º 1.746.268/SP) e os argumentos que justificaram a manutenção da sentença favorável ao impetrante; assim, persistem fundamentos suficientes a sustentar o decisum recorrido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.