AREsp 2972907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva envolve reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de qualidade de sociedade empresária e da complexidade organizacional) e, portanto, está obstada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos legais para o benefício fiscal.

Parties
Agravante: CANTI & GOETTERT LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CANTI & GOETTERT LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente se qualifica como sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL previstos nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória acerca da existência de complexidade organizacional suficiente para caracterizar sociedade empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva envolve reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de qualidade de sociedade empresária e da complexidade organizacional) e, portanto, está obstada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos legais para o benefício fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se