AREsp 3000277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que empresas com objeto social de compra e venda de veículos (inclusive por consignação) não se submetem ao regime tributário próprio de prestadoras de serviços para fins de IRPJ e CSLL, e tendo em vista que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (tendo sido aplicável a Súmula n.284/STF), não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Consignação, Base De Cálculo, Coeficientes De Presunção, Lei N. 9.249/1995, Lei N. 9.716/1998
Direito Tributário Processo IRPJ CSLL Consignação Base De Cálculo Coeficientes De Presunção Lei N. 9.249/1995 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de veículos por consignação configura prestação de serviços para fins de aplicação dos coeficientes de presunção do IRPJ e da CSLL (8%/12% versus 32%)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que empresas com objeto social de compra e venda de veículos (inclusive por consignação) não se submetem ao regime tributário próprio de prestadoras de serviços para fins de IRPJ e CSLL, e tendo em vista que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (tendo sido aplicável a Súmula n.284/STF), não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.