REsp 2213470 - DECISAO

REsp 2213470 - DECISAO

Diante das premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o STJ reconheceu que, com exceção das simples consultas, os serviços prestados pela recorrente possuem natureza de serviços hospitalares para fins do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, afastando o fundamento do acórdão recorrido que negara esse enquadramento, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais para fruição do benefício (constituição como sociedade empresária, cumprimento de normas da ANVISA etc.).

Parties
Recorrente: G7 IMPLANTES LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Interpretação Objetiva, Serviços Odontológicos, Lei 11.727/2008, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Interpretação Objetiva Serviços Odontológicos +2 more

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Parties

G7 IMPLANTES LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995
  2. 2 Aplicabilidade das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL
  3. 3 Requisitos pós-Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Diante das premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o STJ reconheceu que, com exceção das simples consultas, os serviços prestados pela recorrente possuem natureza de serviços hospitalares para fins do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, afastando o fundamento do acórdão recorrido que negara esse enquadramento, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais para fruição do benefício (constituição como sociedade empresária, cumprimento de normas da ANVISA etc.).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares" para fins do art. 15, § 1º, inc. III, "a" e art. 20, inc. III, da Lei 9.249/1995; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do preenchimento dos demais requisitos para...
  • Intimem-se