AREsp 2895290 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi fundamentado e que os embargos de declaração visavam rediscussão de mérito, não havendo omissão a ser sanada; ademais, consolidou-se no STJ o entendimento de que juros moratórios têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DETROIT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Julgamento, Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Tributária Sobre Juros
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

DETROIT BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Julgamento, Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora recebidos por atraso no pagamento de faturas/condições contratuais
  2. 2 Natureza remuneratória dos juros moratórios
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (erro material, omissão, prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi fundamentado e que os embargos de declaração visavam rediscussão de mérito, não havendo omissão a ser sanada; ademais, consolidou-se no STJ o entendimento de que juros moratórios têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.