REsp 2222401 - DECISAO

REsp 2222401 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão estadual a justificar nulidade (art.1.022 CPC) e que a análise do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Ademais, restou harmonizado o entendimento de que a Taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais configura ingresso financeiro tributável (Tema 504/STJ). Consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: RENTCARS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Restituição Via Precatório, Prequestionamento, Tema 504/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Mandado De Segurança Embargos De Declaração +4 more

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Parties

RENTCARS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da Taxa Selic auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Nulidade dos acórdãos que rejeitaram embargos de declaração
  3. 3 Imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão estadual a justificar nulidade (art.1.022 CPC) e que a análise do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Ademais, restou harmonizado o entendimento de que a Taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais configura ingresso financeiro tributável (Tema 504/STJ). Consequentemente o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.