REsp 2165972 - DECISAO

REsp 2165972 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou de forma adequada a conclusão de que a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados (contrato social, CNPJ, alvarás e notas fiscais), o enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, o atendimento às normas sanitárias e a condição de sociedade empresária, razões que não comportam reexame em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ). Ademais, a remessa necessária foi dispensada em razão do valor da causa inferior a 1.000 salários mínimos; determinou-se que a compensação administrativa observe o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/97 após...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento (conheço em parte e nego provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Sociedade Empresária, ANVISA, Remessa Necessária, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Sociedade Empresária ANVISA +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 (com redação da Lei 11.727/2008)
  2. 2 Exigência de que o prestador seja sociedade empresária (caráter empresarial) e se a sociedade unipessoal se enquadra
  3. 3 Necessidade de atendimento às normas da ANVISA quando serviços hospitalares são prestados em ambiente de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou de forma adequada a conclusão de que a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados (contrato social, CNPJ, alvarás e notas fiscais), o enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, o atendimento às normas sanitárias e a condição de sociedade empresária, razões que não comportam reexame em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ). Ademais, a remessa necessária foi dispensada em razão do valor da causa inferior a 1.000 salários mínimos; determinou-se que a compensação administrativa observe o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/97 após...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento (conheço em parte e nego provimento)

Orders

  • Remessa necessária não conhecida (dispensada)
  • Determino que, caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sejam majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC