REsp 2165970 - DECISAO

REsp 2165970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a equiparação autorizada pelo art. 5º da Lei n. 9.716/98 não altera a natureza jurídica da compra e venda de veículos, inclusive consignação, que permanece operação mercantil e não prestação de serviços, de modo que aplicam-se os coeficientes de presunção fiscal de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Consignação, Equiparação De Operações, Coeficiente De Presunção Fiscal, Súmula 568/stj, Lei N. 9.716/98, Lei N. 9.249/1995
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Consignação Equiparação De Operações +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos coeficientes de presunção fiscal de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) nas operações de compra e venda de veículos e nas operações de consignação
  2. 2 Se a venda de veículos mediante consignação pode ser qualificada como prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a equiparação autorizada pelo art. 5º da Lei n. 9.716/98 não altera a natureza jurídica da compra e venda de veículos, inclusive consignação, que permanece operação mercantil e não prestação de serviços, de modo que aplicam-se os coeficientes de presunção fiscal de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais