AREsp 2970250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de preenchimento dos requisitos para a redução de alíquota de IRPJ e CSLL demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre prestação de serviços hospitalares e qualidade de sociedade empresária), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de atividade hospitalar e de estrutura empresarial (notas fiscais apenas de consultas, capital social reduzido, ausência de empregados).

Parties
Agravante: MANENTE & GONCALVES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANENTE & GONCALVES LTDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui a qualidade de sociedade empresária para fins de obtenção de redução de alíquota de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se os serviços prestados pela recorrente se qualificam como serviços hospitalares para fins da Lei 9.249/1995
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de preenchimento dos requisitos para a redução de alíquota de IRPJ e CSLL demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre prestação de serviços hospitalares e qualidade de sociedade empresária), providência vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de atividade hospitalar e de estrutura empresarial (notas fiscais apenas de consultas, capital social reduzido, ausência de empregados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se