AREsp 2767040 - ACORDAO

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O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que a parte não se constitui como sociedade empresária materialmente organizada e, por isso, não preenche os requisitos legais para a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi observada a necessidade de requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 e a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Redução De Alíquota, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Redução De Alíquota Sociedade Empresária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Requisitos legais para a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL (sociedade empresária e normas da ANVISA)
  3. 3 Caracterização material de sociedade empresária versus sociedade simples

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que a parte não se constitui como sociedade empresária materialmente organizada e, por isso, não preenche os requisitos legais para a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi observada a necessidade de requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 e a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial