REsp 2220264 - DECISAO

REsp 2220264 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios inseridos no ressarcimento do indébito tributário (quando não calculados pela SELIC) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 504/STJ); não cabe ao STJ estender o alcance da tese do STF sobre a SELIC (Tema 962) a outros índices; ademais, não há omissão ou obscuridade a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente está afastada pela orientação vinculante do STF (Tema 1.262), razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado...

Parties
Recorrente: TV OESTE DO PARANÁ LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Restituição Administrativa Vs Precatório, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Juros Moratórios Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +4 more

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Parties

TV OESTE DO PARANÁ LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios na repetição do indébito tributário não calculados pela taxa SELIC
  3. 3 Admissibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente em face do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios inseridos no ressarcimento do indébito tributário (quando não calculados pela SELIC) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 504/STJ); não cabe ao STJ estender o alcance da tese do STF sobre a SELIC (Tema 962) a outros índices; ademais, não há omissão ou obscuridade a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente está afastada pela orientação vinculante do STF (Tema 1.262), razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se