REsp 2211620 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando envolvem intervenções cirúrgicas; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SABRE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Atividade Hospitalar, Serviços Odontológicos, Redução De Alíquota, Requisitos Pós Lei N. 11.727/2008, ANVISA, Sociedade Empresária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Atividade Hospitalar Serviços Odontológicos Redução De Alíquota +3 more

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Parties

SABRE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresa prestadora de serviços odontológicos
  2. 2 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, inciso III, da Lei n. 9.249/1995
  3. 3 Requisitos adicionais exigidos pela Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando envolvem intervenções cirúrgicas; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se