REsp 2169305 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão das Recorrentes contraria a jurisprudência pacífica do STJ de que benefícios fiscais que incrementam o lucro (como reduções obtidas em programas de parcelamento) e juros por inadimplemento constituem acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPJ e CSLL; ademais, a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial exige trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN, e há precedentes que impedem o reconhecimento de trânsito em julgado parcial por capítulos, o que afasta a tutela de evidência pleiteada.

Parties
Agravante: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA (outro nome: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA); Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravante: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; tutela de evidência indeferida.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Tutela De Evidência, Parcelamento Tributário (pert), Juros Moratórios, Coisa Julgada Por Capítulos, Depósitos Judiciais
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Tutela De Evidência Parcelamento Tributário (pert) Juros Moratórios +2 more

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Parties

EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA (outro nome: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA)

Agravante

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre descontos obtidos em programas de parcelamento tributário (benefício fiscal)
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros por inadimplemento (recebimento de faturas em atraso)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento imediato por compensação tributária antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão das Recorrentes contraria a jurisprudência pacífica do STJ de que benefícios fiscais que incrementam o lucro (como reduções obtidas em programas de parcelamento) e juros por inadimplemento constituem acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPJ e CSLL; ademais, a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial exige trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN, e há precedentes que impedem o reconhecimento de trânsito em julgado parcial por capítulos, o que afasta a tutela de evidência pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; tutela de evidência indeferida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Tutela de evidência indeferida