REsp 1835527 - DECISAO

REsp 1835527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 (falta de causa de pedir suficiente e prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e de outras súmulas citadas; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária, em regra, têm natureza de lucros cessantes e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, o que afasta o êxito da pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

BANCO PAULISTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes vs indenização por dano emergente)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 (falta de causa de pedir suficiente e prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e de outras súmulas citadas; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que juros de mora e correção monetária, em regra, têm natureza de lucros cessantes e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, o que afasta o êxito da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.