REsp 2067892 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente impugnado quanto ao fundamento adotado pelo órgão a quo (óbice das Súmulas 283 e 284 do STF) e os artigos de lei apontados como violados não apresentam comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido; ademais, na vigência anterior à LC 160/2017, não se reconhece direito à exclusão dos diversos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PRADELLA, PANDOLFI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Bases De Cálculo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Bases De Cálculo Súmulas 283 E 284 Do STF Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

PRADELLA, PANDOLFI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à LC 160/2017
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente impugnado quanto ao fundamento adotado pelo órgão a quo (óbice das Súmulas 283 e 284 do STF) e os artigos de lei apontados como violados não apresentam comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido; ademais, na vigência anterior à LC 160/2017, não se reconhece direito à exclusão dos diversos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido