REsp 2234658 - DECISAO

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Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%), mas o acolhimento do benefício depende do exame, pela instância de origem, do cumprimento dos demais requisitos legais exigidos pelo art. 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/95 (organização societária e atendimento às normas da ANVISA), bem como da exclusão das receitas decorrentes de meras consultas e tratamentos odontológicos simples; por isso o recurso foi parcialmente provido e os autos devolvidos à origem para verificação desses requisitos.

Parties
Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA DR. GUSTAVO CAETANO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Incidente De Assunção De Competência, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Incidente De Assunção De Competência Tema 217/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DR. GUSTAVO CAETANO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de serviços odontológicos cirúrgicos a serviços hospitalares para fins das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 15, §1º, III, alínea 'a', da Lei 9.249/95 (organização societária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%), mas o acolhimento do benefício depende do exame, pela instância de origem, do cumprimento dos demais requisitos legais exigidos pelo art. 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/95 (organização societária e atendimento às normas da ANVISA), bem como da exclusão das receitas decorrentes de meras consultas e tratamentos odontológicos simples; por isso o recurso foi parcialmente provido e os autos devolvidos à origem para verificação desses requisitos.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Declarar que, tratando-se de clínica odontológica, o contribuinte tem direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, sobre os procedimentos que envolvam realização de procedimentos cirúrgicos, devendo ser afastadas da tributação privilegiada as receitas...
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine o cumprimento dos demais requisitos para fruição do benefício fiscal (organização sob forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)