AREsp 2959097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se à mera reiteração das razões do recurso, o que atrai a Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; assim, ausentes os pressupostos de impugnação exigidos, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos procedimentais indicados.

Parties
Agravante; Impetrante: ATENTO BRASIL S/A; Agravante: R BRASIL SOLUCOES S.A; Agravante: OUTRO; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

ATENTO BRASIL S/A

Agravante; Impetrante

R BRASIL SOLUCOES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada aos depósitos judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se à mera reiteração das razões do recurso, o que atrai a Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; assim, ausentes os pressupostos de impugnação exigidos, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos procedimentais indicados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais por se tratar, na origem, de mandado de segurança.