AREsp 2945171 - DECISAO

AREsp 2945171 - DECISAO

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 504/stj; Tema 962/stf)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Compensação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tributação do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 alegação de acordo tácito entre as partes e sua homologação no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação de precedentes de repercussão geral e de recursos repetitivos (Tema 962/STF e Tema 504/STJ)