REsp 2188502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão (reconsideração Parcial): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR sobre crédito presumido de ICMS se estende a outros benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando não há prova pré-constituída do atendimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela recorrente, mas negou-se provimento à pretensão de afastar a exigência de comprovação dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, pois a impetrante não instruiu o mandado de segurança com prova pré-constituída do atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, nos limites cognitivos da via eleita, em observância ao entendimento do Tema 1.182/STJ e à aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 690/692).
• Conhecer parcialmente do recurso especial.