REsp 2236750 - DECISAO

REsp 2236750 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória e de conclusão pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo erro de direito apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente identificou vício material no lançamento e a fixação dos honorários sob o CPC/1973, por equidade, não comporta revisão sem demonstrada exorbitância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Cpc/2015) E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Juros/selic, Ação Anulatória, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Depósitos Judiciais Juros/selic Ação Anulatória Remessa Necessária +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Cpc/2015) E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros/SELIC decorrentes dos depósitos judiciais levantados em ações antiexacionais
  2. 2 Dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ quando os valores foram apenas depositados judicialmente
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória após a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória e de conclusão pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo erro de direito apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente identificou vício material no lançamento e a fixação dos honorários sob o CPC/1973, por equidade, não comporta revisão sem demonstrada exorbitância.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento dos autos.
  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.