REsp 2061785 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação / Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017
3. 3 Exceção do crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR)

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado no Tema 1182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo o crédito presumido, somente pode ocorrer se verificado o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique o cumprimento dessas condições relativamente ao período anterior à LC 160/2017, observado o prazo prescricional quinquenal e os limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, exceto o crédito presumido de ICMS, com relação ao período anterior à Lei Complementar 160/2017,...