REsp 2062740 - ACORDAO

REsp 2062740 - ACORDAO

Considerando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento disciplinado pelos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Embargante: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Anulação De Decisões Anteriores E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação das decisões anteriores; recursos declarados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Embargante

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Anulação De Decisões Anteriores E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento disciplinado pelos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação das decisões anteriores; recursos declarados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.633-1.638
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem