AREsp 2669288 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do especial na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, óbice caracterizado pela Súmula 7 do STJ, e cuja inaplicabilidade não foi demonstrada pelo agravante.

Parties
Agravante: D.F.A SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/95, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incidente De Assunção De Competência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/95 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

D.F.A SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividades de clínica odontológica como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL (art. 5, §1º, III, Lei 9.249/95)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial (vedação ao revolvimento de prova)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do especial na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, óbice caracterizado pela Súmula 7 do STJ, e cuja inaplicabilidade não foi demonstrada pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.