REsp 2153485 - ACORDAO

REsp 2153485 - ACORDAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e julgar prejudicados os recursos, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: AUTOLIV DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos; acórdão de fls. 858-867 anulado; recursos julgados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar solução dos recursos repetitivos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOLIV DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
  2. 2 Dever de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos e aplicar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; portanto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e julgar prejudicados os recursos, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos; acórdão de fls. 858-867 anulado; recursos julgados prejudicados; autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar solução dos recursos repetitivos.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 858-867.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.