AREsp 2648972 - DECISAO

AREsp 2648972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a orientação do STF (Tema 962) apenas à repetição de indébito tributário, não aos depósitos judiciais em razão da manutenção do precedente do STJ que lhes confere natureza remuneratória; o momento de incidência do IRPJ e da CSLL correlaciona-se com a aquisição da disponibilidade jurídica do crédito (ex.: deferimento da habilitação); faltou prequestionamento suficiente a respeito de diversos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento de parte das alegações no recurso especial; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SOTREQ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Momento Da Tributação, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Momento Da Tributação +2 more

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Parties

SOTREQ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente em depósitos judiciais
  3. 3 Momento da tributação (disponibilidade jurídica vs. disponibilidade econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a orientação do STF (Tema 962) apenas à repetição de indébito tributário, não aos depósitos judiciais em razão da manutenção do precedente do STJ que lhes confere natureza remuneratória; o momento de incidência do IRPJ e da CSLL correlaciona-se com a aquisição da disponibilidade jurídica do crédito (ex.: deferimento da habilitação); faltou prequestionamento suficiente a respeito de diversos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento de parte das alegações no recurso especial; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.