REsp 2212117 - DECISAO

REsp 2212117 - DECISAO

A controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica da renda em créditos ilíquidos foi afetada ao Tema n. 1.362/STJ para julgamento no rito dos recursos repetitivos; pela prática do STJ, recursos que discutem questão afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Afetação De Matéria, Tema 1.362/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se a liquidação do crédito ou a escrituração contábil tornam imediato o fato gerador do IRPJ e da CSLL, ou se a tributação somente se verifica após homologação administrativa/disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica da renda em créditos ilíquidos foi afetada ao Tema n. 1.362/STJ para julgamento no rito dos recursos repetitivos; pela prática do STJ, recursos que discutem questão afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.362/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil