AREsp 2442146 - DECISAO

AREsp 2442146 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; entretanto, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento em precedentes vinculantes e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (arts. 165 do CTN e 66 da Lei 8.383/1991), além da inadmissibilidade de insurgir-se contra enunciado de súmula em recurso especial. Ademais, reconheceu-se a orientação do STF no Tema 962, mas as demais questões recursais não preencheram requisitos de admissibilidade, e o mandado de segurança não autoriza efeitos pretéritos para restituição via precatório/RPV.

Parties
Agravante: F J FEIJO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito vinculante e aplicação do entendimento do STF no Tema 962 (RE 1.063.187)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; entretanto, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento em precedentes vinculantes e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (arts. 165 do CTN e 66 da Lei 8.383/1991), além da inadmissibilidade de insurgir-se contra enunciado de súmula em recurso especial. Ademais, reconheceu-se a orientação do STF no Tema 962, mas as demais questões recursais não preencheram requisitos de admissibilidade, e o mandado de segurança não autoriza efeitos pretéritos para restituição via precatório/RPV.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.