AREsp 2912421 - ACORDAO

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Parties
Recorrente/impetrante: CF Comércio e Sistemas Contra Incêndio Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

CF Comércio e Sistemas Contra Incêndio Ltda.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e sobre a taxa Selic
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 (RE 1.063.187) do STF ao caso de juros contratuais
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial: ausência de prequestionamento