REsp 2020872 - DECISAO

REsp 2020872 - DECISAO

A controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos foi afetada como Tema 1.362 ao rito dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, preservando a uniformização da matéria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos reconhecidos em repetição de indébito ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos foi afetada como Tema 1.362 ao rito dos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, preservando a uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.