REsp 2098388 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos