REsp 2188722 - DECISAO

REsp 2188722 - DECISAO

Dado que a impetrante comprovou estar organizada sob a forma de sociedade empresária desde 05/03/2021 e que os serviços prestados se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" delineado pela jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida (8% e 12%) sobre a receita bruta relativa a serviços hospitalares, excetuadas receitas de consultas e atividades administrativas; assim, reformou-se o acórdão do TRF-4 e deu-se provimento ao Recurso Especial, observando-se as restrições à reavaliação fático-probatória previstas na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO DE ANESTESIOLOGIA BAIA SUL SOCIEDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Monocrático Com Restabelecimento De Sentença
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de fls. 190/201e.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo Reduzida, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Reduzida Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERVICO DE ANESTESIOLOGIA BAIA SUL SOCIEDADE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Provimento Monocrático Com Restabelecimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e requisitos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, "a", e art. 20 da Lei nº 9.249/95
  2. 2 Se a recorrente preenche os requisitos legais: prestação efetiva de serviços hospitalares; atendimento às normas da ANVISA; organização na forma de sociedade empresária
  3. 3 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária ou sociedade simples/uniprofissional

Ratio Decidendi

Dado que a impetrante comprovou estar organizada sob a forma de sociedade empresária desde 05/03/2021 e que os serviços prestados se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" delineado pela jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida (8% e 12%) sobre a receita bruta relativa a serviços hospitalares, excetuadas receitas de consultas e atividades administrativas; assim, reformou-se o acórdão do TRF-4 e deu-se provimento ao Recurso Especial, observando-se as restrições à reavaliação fático-probatória previstas na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de fls. 190/201e.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 523/529 e 551/556e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 562/591e