AREsp 2847609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não desconstruíram os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou os créditos de IPI na ZFM como benefício fiscal configurador de acréscimo patrimonial e integrável à base do IRPJ/CSLL), além de incidir a vedação ao exame, na via do recurso especial, de questões constitucionais e a ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados, bem como a falta de prequestionamento de tese não examinada na origem.

Parties
Agravante: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Créditos De IPI, Zona Franca De Manaus, Tema 322 STF, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Créditos De IPI Zona Franca De Manaus Tema 322 STF +2 more

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Parties

FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos de IPI decorrentes de aquisições junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção
  2. 2 Admissibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não desconstruíram os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou os créditos de IPI na ZFM como benefício fiscal configurador de acréscimo patrimonial e integrável à base do IRPJ/CSLL), além de incidir a vedação ao exame, na via do recurso especial, de questões constitucionais e a ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados, bem como a falta de prequestionamento de tese não examinada na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno