REsp 2214686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF por analogia; o entendimento consolidado no Tema 504/STJ de que os juros sobre levantamento de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis por IRPJ e CSLL permanece válido e distinto do Tema 962/STF; e não estão presentes os elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Depósito Judicial, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Depósito Judicial Tema 504/stj Tema 962/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF por analogia; o entendimento consolidado no Tema 504/STJ de que os juros sobre levantamento de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis por IRPJ e CSLL permanece válido e distinto do Tema 962/STF; e não estão presentes os elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015