REsp 2187533 - DECISAO

REsp 2187533 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e julgar prejudicada a análise do recurso especial, de modo a permitir que seja exaurida a jurisdição local e exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; fundamento ainda na necessidade de economia processual e na prevenção de decisões conflitantes entre Cortes, com base no art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência Tributária, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.362/stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Momento Da Incidência Tributária Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj

Legal Issues

  1. 1 Momento de verificação da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos ilíquidos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Alegação de ofensa ao princípio da congruência e a não apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem diante de tema afetado (Tema n. 1.362/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e julgar prejudicada a análise do recurso especial, de modo a permitir que seja exaurida a jurisdição local e exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; fundamento ainda na necessidade de economia processual e na prevenção de decisões conflitantes entre Cortes, com base no art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.362/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil