REsp 2187533 - DECISAO

REsp 2187533 - DECISAO

Como a controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda foi afetada ao Tema n. 1.362/STJ para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada. Por medida de economia processual e para permitir o juízo de retratação pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do referido acórdão, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.362/STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos ilíquidos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Caracterização da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda foi afetada ao Tema n. 1.362/STJ para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial fica prejudicada. Por medida de economia processual e para permitir o juízo de retratação pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do referido acórdão, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.362/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.362/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.