REsp 2223748 - ACORDAO

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O STJ conheceu em parte do recurso da Tesa e o desproveu, e desproveu o recurso da União, por entender que o acórdão do TRF4 apresentou fundamentação suficiente; confirmou-se o entendimento de que os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita, sendo desnecessária a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da LC nº 160/2017 na hipótese analisada, mantendo-se a limitação temporal até 31/12/2023 e aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação recursal deficiente.

Parties
Impetrante: Tesa Brasil Ltda.; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Recurso especial da Tesa Brasil Ltda. conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; Recurso especial da União (Fazenda Nacional) desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Decisão Extra Petita, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Tesa Brasil Ltda.

Impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 necessidade de observância do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da LC nº 160/2017
  3. 3 limitação temporal da exclusão até 31/12/2023

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso da Tesa e o desproveu, e desproveu o recurso da União, por entender que o acórdão do TRF4 apresentou fundamentação suficiente; confirmou-se o entendimento de que os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita, sendo desnecessária a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da LC nº 160/2017 na hipótese analisada, mantendo-se a limitação temporal até 31/12/2023 e aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação recursal deficiente.

Court Disposition

Recurso especial da Tesa Brasil Ltda. conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; Recurso especial da União (Fazenda Nacional) desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso de Tesa Brasil Ltda. e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional (União)