REsp 2144184 - DECISAO

REsp 2144184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de decadência e de ausência de acréscimo patrimonial demandariam reexame do acervo fático-probatório e da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da competência desta Corte para uniformizar interpretação do direito federal infraconstitucional; assim manteve-se o entendimento de que o lançamento de ofício notificado em 04/04/2001 ocorreu dentro do prazo decadencial e de que os valores configuram acréscimo patrimonial tributável.

Parties
Recorrente: CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A.; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Cessão De Títulos Da Dívida Agrária, Decadência Para Constituição Do Crédito Tributário, Acréscimo Patrimonial Vs Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Cessão De Títulos Da Dívida Agrária Decadência Para Constituição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 Natureza tributável ou indenizatória dos valores recebidos em cessão de títulos da dívida agrária (art. 43 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade prevista no §5º do art. 184 da CF a terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de decadência e de ausência de acréscimo patrimonial demandariam reexame do acervo fático-probatório e da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da competência desta Corte para uniformizar interpretação do direito federal infraconstitucional; assim manteve-se o entendimento de que o lançamento de ofício notificado em 04/04/2001 ocorreu dentro do prazo decadencial e de que os valores configuram acréscimo patrimonial tributável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.